Artigos

Direito fundamental à vida e desvalor do corpo negro no contexto pandêmico do Brasil

Por: Asafe Ribeiro de Campos Quando compreendidos os impactos que advêm da pandemia do COVID-19, pode-se observar um certo espanto quanto ao nível significativo de desigualdade social, dando a entender que isto só se tornou claro devido ao momento atual vivenciado. Há ainda aqueles que supõem que todos os cidadãos experienciam, igualitariamente, o contexto pandêmico.Continuar lendo “Direito fundamental à vida e desvalor do corpo negro no contexto pandêmico do Brasil”

Inteligência artificial e Deepfakes: problemáticas perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Por: Jennyfer Fonseca e Lucas Igor Em abril de 2020, o jornalista e videomaker Bruno Sartori publicou um vídeo no qual se utiliza a imagem do ex-Ministro da Justiça, Sergio Moro, e também da figura — igualmente transfigurada — do Presidente Jair Bolsonaro, reproduzindo uma celebrada discussão ocorrida no reality show “Big Brother Brasil”, a partir de técnicasContinuar lendo “Inteligência artificial e Deepfakes: problemáticas perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”

A reclamação perante órgãos de defesa do consumidor como causa obstativa de decadência

Por: Marina Raísa Correia e Castro Figuerôa 1. Introdução Este breve artigo busca discutir o veto do inciso II, §2º do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e sua (falta) de aplicação jurisprudencial prejudicial ao consumidor. Presentes no terceiro capítulo do primeiro título do código, estão os institutos da decadência e da prescrição.Continuar lendo “A reclamação perante órgãos de defesa do consumidor como causa obstativa de decadência”

Acordos de não contratação de trabalhadores: Uma interseção entre o direito antitruste e trabalhista

Por: Fernanda Oppermann e Sofia Vergara A evolução do mercado e dos mecanismos da dinâmica econômica torna a interdisciplinariedade do direito antitruste com outras áreas do direito, por vezes nem imaginadas, cada vez mais evidente e necessária – com o direito trabalhista não é diferente. Porquanto, propõe o presente texto tratar da temática dos acordosContinuar lendo “Acordos de não contratação de trabalhadores: Uma interseção entre o direito antitruste e trabalhista”

O que o Brasil tem a aprender da maior democracia do mundo? Análise do constitucionalismo norueguês

Por: Josemaría Dias de Paula Freitas Portella A Noruega possui um sistema democrático exemplar, além de ser o país mais desenvolvido do mundo. O sucesso dessa full democracy pode ser analisado sob a perspectiva do constitucionalismo, considerando que os noruegueses são regidos pela segunda constituição mais longeva do mundo. Analisar-se-á o papel do constitucionalismo norueguêsContinuar lendo “O que o Brasil tem a aprender da maior democracia do mundo? Análise do constitucionalismo norueguês”

A cultura de estupro e seu reflexo na representação feminina

Por: Maria Letícia Sousa Borges A cultura de estupro está entre nós. A discussão acerca dessa questão esteve em evidência no país em 2016, mobilizando as redes sociais, devido a um caso de estupro coletivo. Nele, uma menor de idade foi violentada sexualmente por mais de 30 homens, ato esse gravado e posteriormente divulgado naContinuar lendo “A cultura de estupro e seu reflexo na representação feminina”

Constitucionalismo Sul-Africano: Transformação, democracia e aparato jurídico-político

Por: Gabriel Cabral Furtado A importância do debate acerca do desenho constitucional de cada Estado ultrapassa a mera circunscrição conceitual, em sentido estrito do termo, e se expande para o estudo de outros conceitos-chave no cenário do Direito Constitucional Comparado, como as ideias de resiliência das constituições e de estabilidade democrática. O arranjo institucional possuiContinuar lendo “Constitucionalismo Sul-Africano: Transformação, democracia e aparato jurídico-político”

Pessoas em situação de rua durante a pandemia da Covid-19 no Brasil: análise sob o princípio da fraternidade

Por: Júlia Sleifer Alonso Sob o prisma do princípio da fraternidade no Direito brasileiro, o qual se fundamenta, especialmente, na dignidade da pessoa humana, segundo a qual se reconhece o outro como ser humano, independente das diferenças, que merece respeito sobre sua própria existência, sem deixar de responder pelos direitos e deveres, regrados pelas normas,Continuar lendo “Pessoas em situação de rua durante a pandemia da Covid-19 no Brasil: análise sob o princípio da fraternidade”

Retomemos Pontes de Miranda

Por: Carlos José Martins de Oliveira Muito se deu atenção (merecida, diga-se) ao Pontes do Tratado de Direito Privado de sessenta tomos, todavia esqueceu-se de outros Pontes de Miranda. Aqui tentaremos demonstrar um outro, o Pontes epistêmico. Além dos tratados, pareceres, comentários aos Códigos e Constituições houve também um Pontes de Miranda preocupado com oContinuar lendo “Retomemos Pontes de Miranda”

O modelo estatal de regulação da cannabis no Uruguai

Por: Júlia Sleifer Alonso A atual situação brasileira de catástrofe no que tange à temática de drogas, assim como o crescente número de prisões e mortes na sanguinária “guerra às drogas”, a qual não se trata de uma guerra contra coisas propriamente ditas, como em outras guerras. Essa, em particular, é contra pessoas, estando pobresContinuar lendo “O modelo estatal de regulação da cannabis no Uruguai”

Projeções para a Sociedade Limitada Unipessoal: o que esperar desta nova figura societária?

Por: Ivo Emanuel Dias Barros O advento da Lei da Liberdade Econômica trouxe consigo novas perspectivas para o setor econômico do país com a desburocratização de diversas atividades e outro modo de pensar a livre-iniciativa. Dentre as inúmeras inovações e contribuições trazidas pelo então novel diploma, cabe mencionar a figura da sociedade limitada unipessoal, tambémContinuar lendo “Projeções para a Sociedade Limitada Unipessoal: o que esperar desta nova figura societária?”

Direitos Sexuais Reprodutivos das Mulheres Latinoamericanas

Por: Júlia Sleifer Alonso O estudo desenvolve uma pesquisa bibliográfica acerca da política adotada pelo Brasil e Uruguai no que tange ao tema saúde reprodutiva, assim como direitos sexuais das mulheres. É preciso aproximar o debate político com as pesquisas acadêmicas. No Código Penal Brasileiro, de 7 de dezembro de 1940[1], os artigos 124, 125Continuar lendo “Direitos Sexuais Reprodutivos das Mulheres Latinoamericanas”

(Im) possibilidades do consumo sustentável na sociedade pós-moderna: o consumismo como uma das causas da pandemia da covid-19, a tomada de decisão do consumidor e o papel das tecnologias da comunicação e da informação

Por: Frederico Thaddeu Pedroso Visando explorar as vulnerabilidades e as possibilidades da exposição dos consumidores às tecnologias da informação e comunicação (TIC’s), a presente produção científica se desenvolve a partir de um problema de pesquisa norteador. Em que medida as TIC’s, permeada pelo uso de sua relação dicotômica, onde de um lado proporcionam um acessoContinuar lendo “(Im) possibilidades do consumo sustentável na sociedade pós-moderna: o consumismo como uma das causas da pandemia da covid-19, a tomada de decisão do consumidor e o papel das tecnologias da comunicação e da informação”

Regulamentação de Criptoativos no Brasil: onde estamos e quais são as perspectivas?

Por: Tayná Frota de Araújo Os criptoativos já não são considerados recentes no mercado, mas ainda geram dúvidas sobre o seu conceito e possibilidades de usos. Apesar disso, é inegável que já se constituem como promissores ativos financeiros e que cada vez mais ganham espaço na economia e mídia[1], além de atraírem a atenção dosContinuar lendo “Regulamentação de Criptoativos no Brasil: onde estamos e quais são as perspectivas?”

Do fenômeno de unificação do direito privado no ordenamento jurídico brasileiro: desafios e perspectivas

Por: Ivo Emanuel Dias Barros No que se refere à unificação do direito privado, caracterizado pela junção do direito civil e empresarial em uma mesma codificação, a doutrina posiciona-se de duas formas distintas: de um lado, argumentando a favor e de outro, contra a referida unificação. Nessa esteira, cumpre dizer que a primeira corrente deContinuar lendo “Do fenômeno de unificação do direito privado no ordenamento jurídico brasileiro: desafios e perspectivas”

O tráfico de pessoas e a exploração sexual no Brasil

Por: Francisco Danilo de Souza Gomes e Emanuela Guimarães Barbosa Costa O tráfico de pessoas é um dos crimes mais antigos presentes na sociedade, possuindo relatos desde a idade média. Para podermos compreender todos os pontos desse assunto, faz-se necessário uma análise minuciosa acerca do tráfico humano no decorrer da história. Com isso, dividiremos aContinuar lendo “O tráfico de pessoas e a exploração sexual no Brasil”

As teorias feministas do direito como forma de superar o ideário masculino no campo jurídico

Por: Bárbara Borges Carvalho Diante do crescente debate acerca de relações de gênero, e da posição da mulher na sociedade, é necessário discutir a forma como o direito foi construído em conformidade com ideários que perpassam o universo masculino e a reafirmação disso até os dias atuais na sociedade, tanto em âmbito acadêmico quanto naContinuar lendo “As teorias feministas do direito como forma de superar o ideário masculino no campo jurídico”

Paz de Westfália: Projeção de um acordo do século XVII no Direito e nas Relações Internacionais do mundo contemporâneo

 Por: Alex Luis Flores Hidalgo O Direito é uma ciência social que se encontra em constante evolução a fim de se adaptar às necessidades da sociedade no seu conjunto. Nesse sentido, a área do Direito Internacional, como também o campo das Relações Internacionais, não são alheias a este fenômeno. Por conseguinte, o marco jurídico eContinuar lendo “Paz de Westfália: Projeção de um acordo do século XVII no Direito e nas Relações Internacionais do mundo contemporâneo”

Ditadura civil-militar de 1964–1985 e movimentos sociais pela responsabilização de crimes: a tradicional crítica criminológica sobre a esquerda punitiva e a justiça de transição

Por: Maicon Melito de Souza A ditadura civil-militar de 1964 a 1985 interrompeu violentamente a curta experiência democrática brasileira e se estendeu por mais de vinte longos anos. Marcada pela repressão, a ditadura atentou gravemente contra os direitos humanos, cometendo verdadeiros crimes de lesa-humanidade. Entretanto, em 1979, a sociedade brasileira assistiu à anistia dos crimesContinuar lendo “Ditadura civil-militar de 1964–1985 e movimentos sociais pela responsabilização de crimes: a tradicional crítica criminológica sobre a esquerda punitiva e a justiça de transição”

O terceiro paradigma constitucional a partir da teoria de Dworkin aplicada na prática da Suprema Corte estadunidense

Por: João Pedro Succi Candido O objetivo deste artigo é mostrar a relação entre os paradigmas constitucionais (especialmente o terceiro) e a teoria de Dworkin, especialmente as ideias de integridade na política e no direito. Para isso, irei apresentar um caso da Suprema Corte estadunidense, no qual a tensão principiológica constitutiva da decisão é claramenteContinuar lendo “O terceiro paradigma constitucional a partir da teoria de Dworkin aplicada na prática da Suprema Corte estadunidense”

A Realidade Constituinte Japonesa: Um Conflito Histórico

Por: Lucas Soriano Analisar o paradigma constitucional japonês é, também, estudar a rica história que acoberta suas particularidades políticas. Seja pela longa tradição cultural ou pelo envolvimento em grandes acontecimentos históricos, o país, de forma constante, mostrou-se incluído: no cenário internacional; no jogo democrático; no espaço econômico; e na correlação de forças – por exemplo, é considerado a terceira nação mais rica do planeta, apesarContinuar lendo “A Realidade Constituinte Japonesa: Um Conflito Histórico”

O Papel da Extensão Popular Feminista na Formação Jurídica: uma experiência das Promotoras Legais Populares

Por: Nara Menezes e Paula Baqueiro A tradição jurídica brasileira foi fundada em bases elitistas e conservadoras que se esforçaram para – e conseguiram – fazer do direito um local de acesso restrito e privilegiado. Nele, transitariam apenas homens engravatados, de famílias poderosas, forjados em uma formação acadêmica exclusiva e excludente. Sob o pretexto deContinuar lendo “O Papel da Extensão Popular Feminista na Formação Jurídica: uma experiência das Promotoras Legais Populares”

O movimento Empresa Júnior e a vivência empresarial na graduação

Por: Andressa Carvalho, Carlos Eduardo Barreto e Fausto Neiva Em âmbito acadêmico, o conhecimento adquirido em sala de aula, por vezes, não é considerado suficiente para a plena formação de futuros profissionais. Por esse motivo, é comum surgirem projetos dentro das faculdades que proporcionem vivências reais e preparatórias, a fim de capacitar estudantes para oContinuar lendo “O movimento Empresa Júnior e a vivência empresarial na graduação”

Possibilidade de impressão digital como assinatura em testamento no Brasil e em Portugal

Por: João David e Vitor Barradas A recente e progressiva integração entre o direito e a tecnologia se faz como uma forma de garantia e eficácia da justiça estatal. O Direito Civil se vale deste avanço – e, portanto, avança em conjunto -, na direção da readequação de garantias formais, por meio de jurisprudência dosContinuar lendo “Possibilidade de impressão digital como assinatura em testamento no Brasil e em Portugal”

Supressão de instância e outros monstros embaixo da cama

Por: João Pedro de Souza Mello Não há vedação genérica à supressão de instância no direito brasileiro. Ou, por outra, a expressão “supressão de instância” não corresponde a elemento do suporte fático de nenhuma norma jurídica[1]. O que há, em rigor, é certa distribuição de competências entre os órgãos judiciais, a qual não costuma autorizarContinuar lendo “Supressão de instância e outros monstros embaixo da cama”

Prova produzida com violação à privacidade: tema 977 de Repercussão Geral, Riley v. California e R v. Fearon

Por Maria Luíza Abinader da Silva Dutra Nesta curta exposição, examinar-se-á brevemente o possível rumo do tema 977 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF), o qual questiona a ilicitude da prova obtida durante inquérito policial mediante acesso, sem autorização, de aparelhos celulares. Para isso, será exposto, de um lado, o caso norte-americano Riley v.Continuar lendo “Prova produzida com violação à privacidade: tema 977 de Repercussão Geral, Riley v. California e R v. Fearon”

Direito Agrário:

Entre a propriedade fundiária e a exclusão de grupos marginalizados Por: Marcos Vítor Evangelista Próbio e Moema Oliveira Rodrigues. RESUMO O presente artigo analisa os desafios impostos à reforma agrária e como se estabeleceu a política de inserção da função social da propriedade no ordenamento brasileiro trazida com a constituição de 1988. Em uma leitura históricaContinuar lendo “Direito Agrário:”

Crise federativa no Brasil:

UMA CRISE PERMANENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS    Por Emerson Fonseca Fraga A crise federativa que se observa historicamente no Brasil é, sobretudo, uma crise de distribuição de recursos financeiros. Atualmente, União detém cerca de 70% dos tributos, enquanto estados ficam com, em média 25%. Para os municípios resta a ‘sobra’: cerca de 5%, variávelContinuar lendo “Crise federativa no Brasil:”

Projeto Cravinas: estratégias de uma clínica jurídica para a garantia de direitos sexuais e reprodutivos

Por: Cravinas Em 28 de setembro, é celebrado o Dia Latinoamericano e Caribenho de Luta pela Descriminalização do Aborto. A data, instituída em 1990, é um marco para a mobilização feminista em defesa do direito das mulheres e das meninas de tomar decisões sobre seus próprios corpos e de receber atenção digna nos serviços deContinuar lendo “Projeto Cravinas: estratégias de uma clínica jurídica para a garantia de direitos sexuais e reprodutivos”

O PROJETO MARIA DA PENHA NO CONTEXTO DA PANDEMIA

Por Isabella Flávia Maia Coutinho  Este artigo tem por objetivo relatar a experiência vivida pelo “Projeto Maria da Penha: Atenção e Proteção a Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar em Ceilândia” (PMP) no contexto da pandemia da COVID-19. Propõe-se a refletir sobre as causas do aumento da violência doméstica nesse período, bem comoContinuar lendo “O PROJETO MARIA DA PENHA NO CONTEXTO DA PANDEMIA”

O combate à COVID-19 e a (in)observância do direito à ciência no Brasil

Por Lucas Orsi Rossi “Ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”. Foi assim que se pronunciou o presidente da República, Jair Bolsonaro, quando uma simpatizante lhe pediu para “não deixar fazer esse negócio de vacina”.[1] Com mais de 4 milhões de contaminados e de 120 mil mortes de COVID-19, pode-se dizer que o Brasil – segundoContinuar lendo “O combate à COVID-19 e a (in)observância do direito à ciência no Brasil”

Mandado de injunção

Considerações sobre o remédio jurisdicional contra a falta de regulamentação de direitos constitucionais à nacionalidade, à soberania e à cidadania Por Emerson Fonseca Fraga O mandado de injunção é um tipo de ação constitucional prevista pelo art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República, que serve para assegurar direitos e liberdades constitucionais, além das prerrogativasContinuar lendo “Mandado de injunção”

Candidaturas femininas em meio à pandemia de Covid-19: o que esperar das eleições de 2020

Por Isabela Gurgel Um dos grandes objetivos aspirados durante a Assembleia Constituinte de 1988 era a garantia formal da igualdade de gênero, o que pode ser percebido ao analisar que, logo no primeiro dos mais de 70 incisos do artigo 5º da Constituição da República, relativo a direitos e garantias fundamentais, prevê-se que “homens e mulheresContinuar lendo “Candidaturas femininas em meio à pandemia de Covid-19: o que esperar das eleições de 2020”

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO

OS VENTOS DEMOCRÁTICOS SEMPRE ESTIVERAM PRESENTES NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL? Por Giselle Rocha Clemente O Estado é regido pelo Direito, o qual é responsável pela promoção da ordem no sistema jurídico em sua totalidade. Dessa maneira, Chevallier, refere-se da seguinte forma: “Estado e Direito são realidades estritamente ligadas, a ponto de aparecerem tradicionalmente como indissociáveis,Continuar lendo “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO”

PROJETO VEZ E VOZ

EDUCAÇÃO POPULAR NA PREVENÇÃO E NO ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS NAS ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL E DO ENTORNO Por Sabrina Beatriz Ribeiro Pereira da Silva O tráfico de pessoas é um crime que globalmente atinge milhões de pessoas e é uma das formas mais graves de violação de direitos humanos. Trata-se de uma práticaContinuar lendo “PROJETO VEZ E VOZ”

As Implicações Jurídicas do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal

Por: Fernanda Oppermann e Maria Luiza Mesquita O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) não é novidade do ordenamento jurídico do Brasil. No entanto, com a pandemia e a redução das atividades presenciais, essa plataforma passou a ocupar uma posição de evidência no judiciário brasileiro. Anteriormente, o Plenário Virtual era um espaço em queContinuar lendo “As Implicações Jurídicas do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal”

As Possibilidades Futuras do Ensino Jurídico Brasileiro

Por: Fernanda Oppermann, Jeórginys Rocha e Júlia Taquary[1] Diante do cenário de pandemia da Covid-19, as discussões acerca das possibilidades futuras de ensino tornaram-se mais presentes, inclusive no que se refere ao Ensino Jurídico. O diálogo já presente sobre a implementação de cursos de Direito a distância passou a ter maior destaque.  Até pouco tempo, o Ministério daContinuar lendo “As Possibilidades Futuras do Ensino Jurídico Brasileiro”

Impactos da COVID-19 nos Contratos de Prestação de Serviço nas Instituições Privadas de Ensino

Por Rodrigo Costa Em virtude dos impactos econômicos causados pela situação extraordinária de calamidade pública de âmbito nacional e internacional, o equilíbrio contratual de inúmeras relações de consumo foi comprometido. As medidas de isolamento social e restrição do funcionamento das atividades econômicas impactaram a renda tanto do trabalhador/consumidor quanto das empresas. No setor de prestaçãoContinuar lendo “Impactos da COVID-19 nos Contratos de Prestação de Serviço nas Instituições Privadas de Ensino”

A expansão de poderes dos governantes durante a pandemia: excepcionalidade ou “novo normal”?

Por Matheus de Souza Depieri       Em um contexto de calamidade pública – e como não poderia ter sido diferente – diversos países adotaram mecanismos similares para o enfrentamento da crise, como o fechamento de fronteiras e a limitação do direito de ir e vir da população. Apesar da essencialidade de tais medidas, tendo em vistaContinuar lendo “A expansão de poderes dos governantes durante a pandemia: excepcionalidade ou “novo normal”?”

De olho nas políticas de privacidade: você está realmente seguro?

Considerações sobre os incidentes de segurança do Nubank e Ifood Por Manuela Dalpoz Nas últimas semanas, episódios de vazamento de dados envolvendo o Nubank e Ifood trouxeram preocupação aos seus usuários, levantando questionamentos sobre o nível de responsabilidade assumido pelas empresas com relação a proteção de dados dos titulares. Na semana passada, o programador HeitorContinuar lendo “De olho nas políticas de privacidade: você está realmente seguro?”

Proteção à Confiança e a mudança obrigatória para novo Projeto Político-Pedagógico (PPP) de Curso

Por Pedro Gonet Branco A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seu artigo 5°, XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, alicerces da segurança jurídica. Quando o constituinte se referiu a lei, fê-lo em sentindo amplo, contemplando também atos administrativos. É entendimento pacífico na doutrinaContinuar lendo “Proteção à Confiança e a mudança obrigatória para novo Projeto Político-Pedagógico (PPP) de Curso”