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Direito fundamental à vida e desvalor do corpo negro no contexto pandêmico do Brasil

Por: Asafe Ribeiro de Campos Quando compreendidos os impactos que advêm da pandemia do COVID-19, pode-se observar um certo espanto quanto ao nível significativo de desigualdade social, dando a entender que isto só se tornou claro devido ao momento atual vivenciado. Há ainda aqueles que supõem que todos os cidadãos experienciam, igualitariamente, o contexto pandêmico. No entanto, é importante compreender que esta esfera de desigualdade não se faz recente nemContinuar lendo “Direito fundamental à vida e desvalor do corpo negro no contexto pandêmico do Brasil”

Inteligência artificial e Deepfakes: problemáticas perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Por: Jennyfer Fonseca e Lucas Igor Em abril de 2020, o jornalista e videomaker Bruno Sartori publicou um vídeo no qual se utiliza a imagem do ex-Ministro da Justiça, Sergio Moro, e também da figura — igualmente transfigurada — do Presidente Jair Bolsonaro, reproduzindo uma celebrada discussão ocorrida no reality show “Big Brother Brasil”, a partir de técnicas de inteligência artificial. De acordo com Sartori, o vídeo contabilizou quatro milhões de visualizações emContinuar lendo “Inteligência artificial e Deepfakes: problemáticas perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”

A reclamação perante órgãos de defesa do consumidor como causa obstativa de decadência

Por: Marina Raísa Correia e Castro Figuerôa 1. Introdução Este breve artigo busca discutir o veto do inciso II, §2º do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e sua (falta) de aplicação jurisprudencial prejudicial ao consumidor. Presentes no terceiro capítulo do primeiro título do código, estão os institutos da decadência e da prescrição. O primeiro, tratando-se da perda de um direito potestativo em função da falta de seuContinuar lendo “A reclamação perante órgãos de defesa do consumidor como causa obstativa de decadência”

Acordos de não contratação de trabalhadores: Uma interseção entre o direito antitruste e trabalhista

Por: Fernanda Oppermann e Sofia Vergara A evolução do mercado e dos mecanismos da dinâmica econômica torna a interdisciplinariedade do direito antitruste com outras áreas do direito, por vezes nem imaginadas, cada vez mais evidente e necessária – com o direito trabalhista não é diferente. Porquanto, propõe o presente texto tratar da temática dos acordos de não contratação de trabalhadores, também conhecidos como no-poach agreements: uma interseção entre as duasContinuar lendo “Acordos de não contratação de trabalhadores: Uma interseção entre o direito antitruste e trabalhista”

*Artigos novos todas as quintas-feiras, às 12h.