Página Inicial

Posts recentes

Da aplicação da atenuante de confissão espontânea: Inaplicabilidade da súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça

Por: Giselle Rocha Clemente A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Apesar da Súmula não possuir caráter vinculante, vem sendo adotada de maneira majoritária nos Tribunais pelo país, desta maneira, impedindo que a pena posta aos condenados na segunda fase em processos criminais não seja inferior ao limite mínimo legal.Continuar lendo “Da aplicação da atenuante de confissão espontânea: Inaplicabilidade da súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça”

Quanto ao manejo da querela nullitatis

Por: Giselle Rocha Clemente Trata-se de ação por meio da qual se pretende que seja declarada a inexistência da sentença, cujo processo reclamatório padece de vício insanável, consubstanciado na nulidade de citação. A grosso modo, o litisconsorte passivo necessário fora condenado sem ser devidamente chamada ao contraditório e à ampla defesa. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento pacífico quanto ao manejo da Querela Nullitatis (Ação Declaratória de Inexistência)Continuar lendo “Quanto ao manejo da querela nullitatis”

A resposta não será ocidental: ponderações jurídicas sobre a atual situação de mulheres muçulmanas

Por: Lara Bezerra de Melo Em agosto de 2021, o mundo voltou seus olhos para o Afeganistão. Com a retirada das tropas americanas e a fuga do ex-presidente Ashaf Ghani, consolidou-se, ao menos momentaneamente, a vitória do Talibã[1]. Conhecido por ser um movimento fundamentalista e nacionalista islâmico, sua liderança significa morte para as mulheres afegãs, nas palavras da ativista Zakira Hekmat[2]. A questão é complexa e bastante polarizada, mas issoContinuar lendo “A resposta não será ocidental: ponderações jurídicas sobre a atual situação de mulheres muçulmanas”

Repercussões da revolução haitiana no direito constitucional brasileiro

Por: Caio Pereira Negrão O Haiti foi a primeira República negra das Américas. Nascida da revolução armada contra a colonização da França, em 1804, os revoltosos lograram êxito em derrotar as tropas de Napoleão Bonaparte e conquistar sua independência. Para Santos, “No campo do Direito Constitucional brasileiro, prevalece até os dias de hoje um silêncio ensurdecedor a respeito da experiência histórica ocorrida na colônia francesa de São Domingos […] queContinuar lendo “Repercussões da revolução haitiana no direito constitucional brasileiro”

*Artigos novos todas as quintas-feiras, às 12h.